quarta-feira, 28 de outubro de 2020

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Perícia

Portaria autoriza antecipação de honorários periciais em ações do INSS

Norma disciplina os procedimentos para atendimento da MP 854/18.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento editaram portaria conjunta 1/18, que autoriza a antecipação do pagamento de honorários a peritos em ações do INSS. 

A portaria foi assinada nesta segunda-feira, 10, pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do CJF e do STJ, e o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior

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A MP 854/18 permite a antecipação pelo Poder Executivo Federal do pagamento dos honorários aos peritos que realizarem exames médico-periciais nas ações em que o INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Os vencimentos serão adiantados aos respectivos tribunais responsáveis.

A portaria conjunta disciplina os procedimentos para atendimento da referida medida provisória, aplicando-se a resolução do CJF CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, bem como estabelecendo a Tabela V, também da respectiva resolução, para a fixação dos valores dos honorários periciais.

A medida estabelece os procedimentos para fixação dos valores, que deverá ser de no mínimo R$ 62, podendo chegar ao máximo de R$ 200.

O ato, fruto de gestões do presidente junto ao Ministério do Planejamento, propiciará a continuidade dos pagamentos das perícias médicas nas ações judiciais em que o INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/12/2018 09:45