domingo, 25 de outubro de 2020

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Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

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quinta-feira, 31 de agosto de 2006


Relatório

 

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

 

O ministro Marco Aurélio afirmou em seu voto que o conceito de faturamento, disposto na lei complementar 70/91 (clique aqui), "decorre de um negócio jurídico, de uma operação", assim considerado valor recebido por quem vende mercadorias ou presta serviços. Para o ministro, a base de cálculo da Cofins não pode exceder, sob o ângulo do faturamento, o valor da parcela percebida com a operação mercantil ou similar.

 

Até o momento, o Recurso Extraordinário 240785 (clique aqui) foi provido pelo relator ministro Marco Aurélio, pela ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Diverge do relator o ministro Eros Grau. Ainda faltam votar, após a vista do ministro Gilmar Mendes, a ministra Ellen Gracie e Celso de Mello.

 

Leia a íntegra do relatório e voto do relator, clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/8/2006 09:44