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Titular de conta do FGTS pode propor ação sem apresentar extratos, conclui STJ

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sexta-feira, 1 de setembro de 2006


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Titular de conta do FGTS pode propor ação sem apresentar extratos, conclui STJ

 

O autor de ação com o objetivo de receber a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pode apresentar o pedido sem os extratos das contas. Com essa conclusão, o ministro Luiz Fux, do STJ, rejeitou agravo (tipo de recurso) interposto pela CEF.

 

O ministro aplicou a jurisprudência (entendimento firmado) do STJ no sentido de caber à CEF "o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa". A determinação à CEF deve-se ao fato de a instituição ser a operadora do FGTS, "cabendo-lhe, nessa qualidade, centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas", de acordo com a Lei nº 8.036/90 (clique aqui).

 

Carlos Alberto Andrade e outros titulares de contas do FGTS entraram com ação contra a CEF solicitando a correção monetária das contas vinculadas ao Fundo. Em sua decisão, o juízo de primeiro grau negou o pedido de intimação da Caixa Econômica para que apresentasse os extratos relativos às contas pertencentes aos autores da ação.

 

O juízo entendeu ser ônus da parte autora a juntada dos documentos indispensáveis à promoção do julgado. "Saliento, ainda, que somente em caso de comprovada negativa da CEF em fornecer a documentação solicitada pela parte autora é que este Juízo tomará as providências cabíveis."

 

Os titulares das contas apelaram ao TRF/4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul, e conseguiram reverter a sentença. O TRF determinou à CEF a apresentação dos extratos. Para o Tribunal, "em se tratando de execução de sentença referente à correção monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal deve proporcionar ao exeqüente os extratos necessários à elaboração da memória do cálculo de liquidação do julgado (cálculo da correção solicitada no processo)".

 

A Caixa Econômica recorreu com um agravo ao STJ afirmando que a obrigação de apresentar os extratos das contas vinculadas é das partes autoras do processo. A instituição ressaltou a inexistência de qualquer previsão legal que determine a ela a apresentação dos extratos, além de ela não deter poder sobre os procedimentos dos bancos depositários dos valores do FGTS.

 

A recorrente destacou ainda que os extratos estão disponíveis, gratuitamente, aos detentores das contas de FGTS na internet, no serviço de auto-atendimento e também no atendimento normal nas agências da CEF de todo o país. Na última opção, segundo a Caixa, basta que o titular apresente o cartão do cidadão.

 

O ministro Luiz Fux negou o agravo, mantendo a decisão do TRF/4ª Região. Ele enfatizou o entendimento já pacificado no STJ de que "os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, uma vez que, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada".

 

O ministro destacou ainda que, "como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo". Com isso, está garantido à instituição o acesso aos extratos para poder repassá-los aos titulares das contas vinculadas ao Fundo.

Processo relacionado: AG 751689 (clique aqui).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/9/2006 08:17