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STJ julga seqüestro de verba para pagamento de parcelas de precatório milionário

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sexta-feira, 1 de setembro de 2006


Paraná

 

STJ julga seqüestro de verba para pagamento de parcelas de precatório milionário

 

A Primeira Turma do STJ julgará processo que discute o seqüestro de rendas do estado do Paraná para o pagamento da primeira parcela de um precatório no valor de R$ 32 milhões. O precatório deve ser pago à empresa CR Almeida S/A Engenharia e Construções e é decorrente de um contrato para a ligação ferroviária entre as cidades de Apucarana e Ponta Grossa, celebrado em 1968. Precatórios pendentes na data da promulgação da EC 30/00 foram parcelados.

 

O processo é movido contra uma decisão do presidente do TJ do estado que impediu a liberação do recurso. Para o magistrado do Paraná, o seqüestro de verba só é possível, no caso, após o fim de prazo estabelecido pela Constituição (de até 10 anos), e não em relação a cada uma das parcelas.

 

Segundo o desembargador, há um conflito de normas em relação a precatórios. A que manda observar a ordem de apresentação do precatório, artigo 100 da CF, e a que prevê o seqüestro de verbas em razão do não-pagamento de prestação, artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Para a empresa, não existe conflito, porque o artigo 100 é regra permanente e disciplina precatórios futuros e o artigo 78 dispõe sobre situação concreta, de precatórios já vencidos. O mecanismo para garantir o crédito parcelado é por compensação tributária ou seqüestro de verba pública. A empresa requer a segunda.

 

O estado do Paraná disciplinou o pagamento parcelado dos precatórios por meio do Decreto 5003, de 2001, optando pelo parcelamento em dez vezes. Segundo a empresa, os valores da primeira prestação deveriam ter sido incluídos no orçamento de 2000. O pagamento deveria ser feito até o final do exercício seguinte.

 

O ministro José Delgado pediu vista do processo. O relator, ministro Teori Albino Zavascki, e a ministra Denise Arruda se posicionaram a favor da empresa. Ainda falta votar, além do ministro Delgado, os ministros Francisco Falcão e Luiz Fux.

Processo relacionado: RMS 18499 (clique aqui).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/9/2006 08:17