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Ministros ratificam incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal

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segunda-feira, 4 de setembro de 2006


Decisões

 

Ministros ratificam incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal

 

Os ministros do STF Eros Grau e Gilmar Mendes aplicaram, em dois HCs que tramitavam na casa, entendimento do Plenário sobre a incompetência da Corte para analisar pedidos de HC contra atos de turmas ou colégios recursais de juizados Especiais.

 

O ministro Gilmar Mendes despachou que "as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais não estão compreendidas na competência constitucional atribuída ao STF". 

 

Eros Grau relembrou que ao julgar o HC 86834 (clique aqui), o Plenário, por maioria de votos, não reconheceu competência da Corte para julgar as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais.

 

Eros Grau negou seguimento ao HC 89262 (clique aqui). Gilmar Mendes declinou da competência do HC 89432 para o TJ/SP. Ambas as decisões foram monocráticas.

 

Os autos dos HCs foram remetidos aos tribunais de origem.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/9/2006 08:02