terça-feira, 27 de outubro de 2020

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CNJ: Projeto cria remuneração para os conselheiros

quarta-feira, 6 de setembro de 2006


Regulamentação

 

CNJ: Projeto cria remuneração para os conselheiros

 

O Plenário aprovou ontem dois projetos que regulamentam o funcionamento do CNJ, órgão de controle externo do Judiciário. O primeiro, o PL 6612/06 (clique aqui), de autoria do STF, cria remuneração para os conselheiros. Já o PL 5819/05 (clique aqui), também do STF, cria órgãos de apoio ao CNJ.

 

Pesquisas e subsídios

 

Segundo o texto, o CNJ terá o auxílio de uma secretaria (dotada de quadro próprio de pessoal e encarregada de realizar trabalhos administrativos) e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Entre as funções do DPJ, estão o desenvolvimento de pesquisas sobre questões jurisdicionais, o diagnóstico de problemas e o fornecimento de subsídios técnicos para a elaboração de políticas judiciárias.

 

Os projetos seguem para análise do Senado.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2006 06:14