sábado, 24 de outubro de 2020

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Pronto para votação projeto que exige informações sobre impostos embutidos no valor da mercadoria

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terça-feira, 12 de setembro de 2006


Esclarecimento

 

Pronto para votação projeto que exige informações sobre impostos embutidos no valor da mercadoria

 

Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Câmara projeto de lei destinado a esclarecer o brasileiro sobre os impostos que ele paga na compra de mercadorias e serviços. Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o PLS 174/06 (clique aqui) exige que conste da nota fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço total da venda.

 

O texto é resultado da campanha nacional denominada De Olho no Imposto, que mobilizou entidades representantes de empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores, capitaneada pela Associação Comercial de São Paulo, para dar mais transparência aos impostos pagos no Brasil. O movimento colheu 1.564 assinaturas de apoio à proposta, entregues ao presidente do Senado numa grande solenidade realizada no início deste ano no Salão Negro do Congresso.

 

Na CMA, o projeto foi relatado pelo senador Leomar Quintanilha, que apresentou uma emenda concernente apenas a mudanças na técnica redacional. O relator reconheceu que o princípio da transparência dos impostos, previsto na Constituição de 1988, até hoje não se tornou realidade no Brasil. De acordo com Quintanilha, o cidadão brasileiro não tem a percepção do montante dos tributos que paga, porque, além dos impostos diretos, enfrenta grande quantidade de tributos indiretos.

 

Além de exigir que a nota fiscal informe a totalidade, mesmo que aproximada, dos tributos pagos, o projeto de Renan Calheiros estabelece que a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

 

O projeto também estabelece que essa informação sobre o valor dos tributos poderá ser fixada em painel, colocada em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a exibir o valor ou o percentual, mesmo que aproximado, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

Em defesa do projeto, Renan Calheiros diz que tornar transparentes os valores pagos ao Estado brasileiro, permitindo ao contribuinte compará-los com o que recebe em contrapartida, é dar ao consumidor o melhor instrumento possível de avaliação do comportamento do poder público face aos cidadãos. Renan diz que o propósito básico do projeto é converter o contribuinte em cidadão capaz de exigir a correta aplicação de seus recursos.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/9/2006 08:23