terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Tributo

Transportadora consegue excluir ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Juíza Federal usou decisão análoga do STF sobre exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Transportadora consegue exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Goncalves Cucio, da 12ª vara de SP. 

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A empresa paulista de transportes e logística ingressou com ação buscando que fosse declarada a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Alegou que é optante pela sistemática de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (lei 12.546/11), em substituição à incidente sobre sua folha de salários. 

Segundo a impetrante, a RF vem adotando entendimento de que o montante recolhido a título de ICMS também deve integrar a base de cálculo da receita bruta, para fins de incidência da CPRB. Na ação, a empresa sustenta a inconstitucionalidade dessa exação, uma vez que acarretaria "bis in idem", além de exigir tributo sem efetiva caracterização de riqueza pelo contribuinte, o que violaria a CF/88.

Para aferir a possibilidade de incidência do ICMS sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a magistrada realizou uma interpretação analógica com a incidência na base de cálculo do PIS e da Cofins, questão já dirimida pela Suprema Corte (RE 574.706), a qual entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança.

"Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da CF, é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa."

Decidiu, assim pela suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB. A juíza também permitiu à empresa, após o trânsito em julgado da sentença, proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPRB sobre a parcela correspondente ao ICMS, nos cinco anos antecedentes à impetração da ação.

A ação foi patrocinada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados.

  • Processo: 5015525-52.2017.4.03.6100

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/4/2019 10:57