segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Danos morais coletivos

Hotel que abriu na Oktoberfest mesmo estando interditado deve pagar danos morais coletivos

Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

domingo, 28 de abril de 2019

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC condenou, por danos morais coletivos, um hotel da região do Vale do Itajaí que mesmo estando interditado disponibilizou centenas de leitos durante a Oktoberfest.

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Consta nos autos que a vigilância sanitária e o Corpo de Bombeiros interditaram o estabelecimento. Segundo laudo técnico, o hotel estava sem condições mínimas de segurança e de prevenção a incêndios. No entanto, desrespeitando a proibição e sem realocar os clientes, o estabelecimento abriu suas portas e disponibilizou mais de 160 leitos durante os dias de edição da festa, que ocorreu em 2009.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu que o ato ilícito caracterizador do dano moral coletivo é o fato de que, mesmo estando interditado, o hotel "resolveu seguir adiante na exploração da atividade comercial".

"A tentativa de abrandar sua responsabilização sob a justificativa de que 'a evacuação ocorreu normalmente após a notificação de cancelamento da licença [...]' é frágil, e não retira a carga de risco a que os hóspedes foram submetidos, mesmo porque o realojamento dos consumidores só aconteceu após o Fiscal intentar uma segunda vistoria."

Para o magistrado, o hotel também desacatou ordem da vigilância sanitária do município, o que induziu os visitantes em erro, acreditando estarem legitimamente hospedados.

Dessa forma, o colegiado, ao seguir o voto do relator, condenou o hotel ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil.

  • Processo: 0027663-42.2009.8.24.0008

Confira a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/4/2019 13:49