sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Tributário

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

Processo está na pauta da 2ª turma.

segunda-feira, 30 de setembro de 2019

A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras.

O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o fato do imóvel não ter sido concluído e entregue pela construtora "não é suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque esta foi condenada ao pagamento de locativo à parte executada, proprietária do imóvel, até a conclusão da obra".

t

Para o recorrente, tal entendimento nega vigência aos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, pois não tendo recebido o aludido imóvel adquirido junto a construtora - que sequer foi terminado - "não há como responsabilizá-lo pelos tributos incidentes sobre o mesmo" e que não exerceu a posse sobre o imóvel.  

O processo é relatado pelo ministro Og Fernandes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/9/2019 13:04

LEIA MAIS