quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Consumidor

Plataforma de vendas online não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia

Site terá de restabelecer os cadastros, devolver as quantias bloqueadas da autora e ainda indenizar por danos morais.

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Plataforma que presta serviço de intermediadora de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma Recursal do JEC do DF. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade.

t

O site alegou que a usuária teve sua conta banida porque sofreu inúmeras reclamações por parte de compradores. Mas, em 1º grau, o site foi condenado a indenizá-la por ter efetuado o bloqueio sem que houvesse a devida comunicação. Além da reativação das contas, a parte autora pediu a liberação do valor oriundo de uma venda realizada que foi retido pela intermediadora do portal e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso interposto por uma das rés, o relator afirmou que é legitima a conduta do estabelecimento virtual de investigar os cadastros de usuários cuja atuação na plataforma cause danos aos clientes e, se necessário, indisponibilizá-los. Esclareceu, entretanto, que o prestador do serviço tem o dever de informar ao contratante o motivo de eventual descadastramento, o que não ocorreu no caso em análise. As empresas, de acordo com ele, apenas informaram que a autora descumpriu os termos e as condições gerais da plataforma eletrônica, devido ao número de reclamações registradas, o que não foi comprovado.

Assim, a turma concluiu que a suspensão irregular e abusiva do cadastro maculou a imagem e a reputação da comerciante, confirmou que houve a violação a direito de personalidade e ratificou a decisão do 4º JEC de Brasília, que condenou as rés ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais. As empresas terão ainda que restabelecer os cadastros e devolver as quantias bloqueadas da autora.

  • Processo: 0705209-25.2019.8.07.0016

Veja o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/10/2019 11:14