sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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Pena de advertência

CNMP aplica advertência a Dallagnol por chamar ministros do STF de "panelinha"

Em uma entrevista à rádio CBN, o procurador disse que os ministros do STF passavam uma mensagem de leniência em favor da corrupção.

terça-feira, 26 de novembro de 2019

Nesta terça-feira, 26, os conselheiros do CNMP aplicaram a sanção de advertência ao procurador Deltan Dallagnol em razão de uma entrevista concedida à rádio CBN. Na ocasião, Dallagnol criticou a atuação de ministros do STF, sugerindo que eles formavam uma "panelinha", passando uma mensagem de leniência com a corrupção.

Por maioria, o procurador infringiu os deveres impostos na LC 75/93, que dispõe sobre o estatuto do MP.

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Relator e divergência

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho votou pela procedência da ação fixando a pena de advertência a Dallagnol. O relator foi seguido pela maioria. 

Segundo o relator, a manifestação de Deltan não se tratou somente de uma discordância do entendimento jurídico dos ministros a quem chamou de "panelinha", pois a sua fala incitou no ouvinte dúvidas quanto aos reais motivos em que se baseiam aquelas decisões que mandariam, no dizer do procurador, "mensagem de leniência a favor da corrupção", ainda que tenha afirmado que não estariam os ministros mal-intencionados.

  • Veja a íntegra do voto do conselheiro relator. 

Já o conselheiro Oswaldo D'Albuquerque votou por absolvê-lo após entender que o próprio procurador disse que não havia a intenção de chamar os ministros de mal-intencionados. "No meu entendimento ele caracterizou uma verdadeira retratação eficaz", disse. A divergência foi acompanhada pelo conselheiro Silvio Amorim e a presidência.

Redes sociais

No dia de ontem, Dallagnol se manifestou em suas redes sociais dizendo que sua manifestação foi uma crítica de autoridade pública sobre atos de outra autoridade pública, em matéria de interesse público, sem grosseria. 

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Manifestação

Em nota, os integrantes da força-tarefa do MPF/PR se manifestaram sobre o caso:

Nota dos integrantes da força-tarefa do MPF/PR

Diante da notícia de que o Conselho Nacional do Ministério Público deliberou pela aplicação da pena de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol, todos os demais integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, respeitosamente, discordando da decisão do colegiado, externam sua solidariedade e amplo e irrestrito apoio ao coordenador da força-tarefa.

A punição decorre de manifestação do procurador da República sobre julgamentos oriundos de parte da 2ª Turma do STF, feita à rádio CBN em entrevista de 15/08/2018, cuja pauta era a campanha "unidos contra a corrupção". Dentro do Ministério Público Federal, o Conselho Superior arquivou o caso por entender que não houve quebra de decoro, e que a fala estava dentro do âmbito da liberdade de expressão. Hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu diferente e puniu Deltan Dallagnol.

A transparência, a comunicação social e o livre debate público de todos os atos de autoridades, entre estes os atos judiciais, são pilares da democracia, permitindo o conhecimento da sociedade sobre a forma como os casos de corrupção são julgados, e também sobre como o sistema de justiça funciona para responsabilizar pessoas com alto poder econômico e político. Buscando a melhoria do sistema como um todo, a crítica de atos de autoridade pública, em matéria de interesse público, está no centro da liberdade de expressão, a qual existe para proteger justamente o direito à crítica, e não elogios. O exercício do direito de livremente expor ideia é fundamental para a construção de uma sociedade ciente de seus problemas e engajada na sua solução.

Alexandre Jabur
Antônio Augusto Teixeira Diniz
Athayde Ribeiro Costa
Felipe D'Elia Camargo
Jerusa Burmann Viecili
Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara
Júlio Carlos Motta Noronha
Laura Tessler
Marcelo Ribeiro Oliveira
Orlando Martello Junior
Paulo Roberto Galvão
Roberson Henrique Pozzobon
Antônio Carlos Welter
Januário Paludo

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/11/2019 16:32