segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Súmula 639

STJ aprova súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados

Enunciado foi aprovado pela 3ª seção e também trata da permanência dos presidiários nos estabelecimentos Federais.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

A 3ª seção do STJ aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado.

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O enunciado tem a seguinte redação: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário Federal."

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Informações: STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/12/2019 12:38