terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Direito trabalhista

Mulher obrigada a assinar contrato de experiência em branco será indenizada

Decisão é da 2ª turma do TRT da 18ª região.

sábado, 21 de dezembro de 2019

A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que condenou empresa a indenizar funcionária obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. Para o colegiado, a empregadora se aproveitou de seu poderio econômico, causando à autora dor moral, por sujeitar-se "à humilhante situação para garantir a contratação".

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Consta nos autos que a trabalhadora fora obrigada a assinar contrato de experiência e eventual prorrogação em branco, fato que foi comprovado por meio de uma análise grafotécnica. Assim, requisitou  R$ 10 mil como indenização por danos morais. Já a empresa alegou que não solicitou à autora que assinasse um documento em branco e que, na verdade, ao fim do primeiro período do contrato de experiência optou pela prorrogação, pediu que a funcionária assinasse a via da empresa.

O juízo de 1º grau deu provimento parcial ao pedido da autora, condenando a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil. 

A juíza convocada Cleuza Gonçalves Lopes, relatora, entendeu que o fato da empregadora obrigar a funcionária a assinar termos contratuais em branco revela "o abuso do poder econômico (capital) sobre a fragilidade da mão de obra". Segundo a magistrada, a trabalhadora se viu acuada e obrigada a fazer algo que sabia que poderia ser prejudicial por necessitar do emprego. 

Dessa forma, manteve o valor da indenização arbitrado em 1ª instância. Seu voto foi seguido de forma unânime.

Confira a íntegra da decisão

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/12/2019 08:46