sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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MP 899/19

Advogado explica medida do governo para negociação de dívida tributária

Em outubro foi publicada a MP 899/19, conhecida como MP do contribuinte legal. A medida viabiliza negociação de dívidas junto à União.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

Assinada no dia 16 de outubro, a MP 899/19 , conhecida como MP do contribuinte legal, estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A medida regulamentou o instituto da "transação tributária", prevista no CTN.

O advogado Rodrigo Alcade (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados) explica as possibilidades de transação. Entenda:

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/12/2019 14:30