sábado, 28 de novembro de 2020

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Materialidade

Lewandowski arquiva ações de parlamentares do PT contra Bolsonaro e Moro

Para o ministro, não há elementos probatórios suficientes para justificar a deflagração da persecução criminal.

sábado, 21 de dezembro de 2019

O ministro Ricardo Lewandowski acolheu manifestação da PGR e determinou o arquivamento de duas representações criminais em que deputados e senadores do PT pediam a abertura de investigação criminal contra o presidente Bolsonaro e o ministro Moro, por suposta violação de sigilo funcional e organização criminosa.

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Petições

Os parlamentares relataram nas petições a existência de investigação policial deflagrada por ordem da Justiça Eleitoral de Minas Gerais para apurar supostas práticas delituosas que teriam contribuído para o desvio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento Eleitoral, por meio de lançamento de candidaturas femininas "laranjas" e sem viabilidade eleitoral, visando favorecer a candidatura do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio (eleito deputado Federal) e as demais candidaturas do PSL nas eleições gerais de 2018.

Nesse contexto, os parlamentares citaram matéria de jornal, publicada em 5/7/2019, que atribui ao ministro Sérgio Moro a violação ao sigilo da investigação, em razão da permissão de acesso privilegiado do presidente ao conteúdo da persecução policial e ao inteiro teor de todas as informações já apuradas, o que frustraria a efetividade e o êxito do inquérito. Para os congressistas, haveria a possibilidade de destruição de provas para comprometer o êxito da investigação.

Materialidade

Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirma que os fatos narrados nas representações criminais estão baseados somente em fragmentos de entrevista coletiva de Bolsonaro, concedida durante visita ao Japão em 28/6/19, sem que haja indícios mínimos da materialidade dos ilícitos criminais e administrativos imputados a Moro e Bolsonaro.

Segundo o relator, a matéria jornalística não constitui indício plausível da consecução dos ilícitos penais apontados nas representações.

"A frase atribuída ao presidente da República na reportagem - 'Ele mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal pra mim. Mandei um assessor meu ler porque eu não tive tempo de ler' -, isoladamente, não permite concluir que o ministro Sérgio Moro tenha efetivamente violado sigilo funcional nem retirado autonomia da Polícia Federal em relação à apuração dos crimes investigados (...) Não há elementos probatórios suficientes para justificar a deflagração da persecução criminal."

Em razão da análise dos fatos narrados e da manifestação da PGR pela ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, o ministro entendeu que se trata de hipótese de arquivamento dos autos.

Veja a íntegra das decisões aqui e aqui

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/12/2019 09:33