sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

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Direito Privado

MercadoLivre não indenizará por venda fora da plataforma

Decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença.

quinta-feira, 2 de janeiro de 2020

O site MercadoLivre não deverá indenizar um usuário que, após realizar a venda de um celular, não recebeu o dinheiro. Decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença e constatar que o usuário manteve contato com o comprador fora da plataforma de venda.

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O juízo de 1ª instância julgou procedendo a ação indenizatória do usuário e condenou o site a pagar R$7 mil por danos morais e materiais. Na ação, o usuário afirmou que o site teria enviado e-mail de confirmação de venda e que, por isso, enviou o produto para o comprador.  

A empresa recorreu alegando que o usuário descumpriu os termos e condições das regras de uso da plataforma digital, efetuando a venda fora do sistema e que enviou o produto sem se certificar se o crédito estava vinculado à sua conta. Assim, a culpa seria exclusiva do autor.

Ainda, a empresa alegou que não encaminhou e-mails confirmando a venda, fato que "desrespeitou as orientações de uso disponibilizadas no site, realizando contato e entrega do produto fora da plataforma virtual".

Ao analisar a apelação da plataforma digital, o desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, relator, apontou que as imagens das conversas entre usuário e comprador demonstraram que o contato foi realizado por mensagens externas ao site, "o que aparentemente não macula o contrato entre o autor e o MercadoLivre".

Para o desembargador, não há provas de que a empresa teria mandado e-mail de confirmação de venda como alegou o usuário. Também destacou que, no cadastro do usuário no site, não consta o registro da venda. "Diante do quadro apresentado, não é o caso de se atribuir responsabilidade às empresas de plataforma digital", afirmou.

Assim, o colegiado concluiu, por unanimidade, que não houve falha na prestação de serviços.

Veja o acórdão

  • Processo: 1012976-41-2017.8.26.0482

Informações:TJ/SP.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/1/2020 07:55

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