terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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Controle de Constitucionalidade

PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp

Para o partido, a possibilidade de designação de relator esvazia a competência constitucional das comissões e afeta a legitimidade do processo legislativo.

sábado, 11 de janeiro de 2020

O PT ajuizou no STF ação para questionar a validade de resolução da Alesp que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer em substituição aos das comissões permanentes quando forem esgotados os prazos concedidos àqueles colegiados. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.

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Segundo o PT, a designação de relator especial pelo presidente da Assembleia Legislativa legitima a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, órgão colegiado constitucionalmente competente para discutir e instruir proposições legislativas e deliberar sobre elas.

O partido destaca que o artigo 58 da Constituição Federal expressa dois princípios que devem ser obrigatoriamente observados no processo legislativo estadual, por força do princípio da simetria: a garantia de discussão e votação das proposições pelas comissões e a observância do princípio da representação proporcional partidária. Na prática, conforme o PT, o relator especial não desempenha a função do relator, mas a da própria comissão, "substituindo-a por completo e esvaziando sua competência constitucional".

Outro argumento apresentado é o de que a regra questionada retira dos membros da comissão o direito à discussão e ao voto, "atingindo o direito do cidadão à sua manifestação no processo legislativo por meio de seu representante legítimo".

  • Processo: ADPF 637

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/1/2020 07:31