quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Partido questiona alterações em regras eleitorais no STF

Entre os pontos questionados estão o aumento do Fundo Eleitoral.

domingo, 19 de janeiro de 2020

O partido Podemos ajuizou ação, no STF, questionando trechos da lei 13.877/19, que tratam sobre Fundo Eleitoral de financiamento de campanha, inelegibilidade após o registro e anistia por doações ilícitas. O ministro Marco Aurélio é o relator.

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De acordo com a legenda, as regras permitem o aumento indiscriminado do fundo de campanha sem sujeição ao teto de gastos instituído pelo novo regime fiscal e sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Para o partido, a distribuição, no caso dos senadores, considerou o partido a que estavam filiados na data da eleição e segundo decisão do STF no julgamento da ADIn 5.081, ao contrário dos deputados, o mandato de senador pertence ao titular, não ao partido.

A respeito da inelegibilidade, o partido aponta que a lei limita sua ocorrência ao momento do requerimento de registro, de modo a permitir a eleição de candidato que, na data da eleição, seriam inelegíveis.

Por fim, a legenda considera inconstitucional o trecho que determina que a anistia relativa às doações de servidores públicos comissionados filiados a partido político se aplica também aos processos em fase de execução judicial.

Veja a petição inicial.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/1/2020 08:42