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Justiça do Trabalho

É inexequível título executivo fundado na ilicitude da terceirização

No caso, trânsito em julgado da sentença sucedeu após decisão do STF.

Da Redação

sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

Atualizado em 3 de fevereiro de 2020 08:26

O juiz do Trabalho Henrique de Souza Mota, da 47ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes embargos à execução acerca da inexigibilidade de título judicial, atendendo ao pedido da BV.

No caso, o reclamante pretendeu a caracterização da ilicitude da terceirização pela realização de atividade-fim do tomador de serviço, com a consequente decretação de vínculo empregatício, o que restou procedente com trânsito em julgado em outubro de 2019.

Contudo, o plenário do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Assim, as reclamadas pugnaram que o título judicial no qual no qual se baseia a execução restou inexigível.

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O juiz Henrique Mota acolheu a tese das reclamadas. Conforme o magistrado, como o trânsito em julgado da sentença sucedeu em outubro de 2019, ou seja, após a divulgada decisão do STF ocorrida em 30/8/18.

"Logo, prevalece a inexigibilidade do título executivo, na esteira da previsão do §14º art. 525 do CPC. Portanto, declaro inexigível o título executivo e libero as reclamadas da condenação."

A decisão prevê que, após o trânsito em julgado, liberem-se os créditos e arquivem-se os autos.

  • Processo: 0010160-83.2015.5.03.0185

Veja a decisão.

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