domingo, 28 de fevereiro de 2021

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Tabelionatos, Registros, Cartórios

STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos

A vacância da serventia extrajudicial ocorreu em 1996.

quarta-feira, 3 de junho de 2020

Nesta quarta-feira, 3, o plenário do STF negou agravo em AR na qual um homem pedia a rescisão de decisão monocrática de Alexandre de Moraes que confirmou a nulidade e desconstituição de ato administrativo que o nomeou para "Oficial do Registro Especial das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS".

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O caso

Em 1996, o então oficial dos Registros Especiais de Bento Gonçalves/RS impetrou mandado de segurança perante o TJ/RS questionando a nomeação de um homem na função de "Oficial do Registro Especial das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS", porquanto não preenchidos os requisitos legais da investidura relativos ao cargo, em especial a necessidade de concurso público.

A ordem foi denegada, "uma vez que preenchia os requisitos legais". Nos autos daquele processo, foi interposto recurso no STJ, o qual foi desprovido. O caso chegou ao STF em agravo de instrumento que teve provimento negado.

Posteriormente, o MP/RS ajuizou ação civil pública pedindo a declaração de nulidade e desconstituição de ato administrativo em face do homem, alegando que a delegação deste para a titularidade do Primeiro Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos de Porto Alegre/RS violou o art. 236, § 3º, da CF.

O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido. Em apelação do ora demandante, o TJ/RS reformou a sentença, reconhecendo a existência de direito adquirido e de coisa julgada, acórdão esse confirmado em sede de embargos infringentes. O MP/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, então, interpuseram recursos extraordinários.

Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes analisou o recurso e deu provimento para restabelecer a sentença. Naquela ocasião, o ministro citou entendimento do STF no sentido de que "não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/83, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988".

Para Moraes, o acórdão impugnado está em dissonância com esse entendimento, uma vez que a vacância da serventia extrajudicial ocorreu em 10/4/96. Diante da decisão, o homem ajuizou ação rescisória objetivando a rescisão de decisão monocrática de Alexandre de Moraes, a qual foi indeferida pelo ministro Luiz Fux.

Agravo

Diante da negativa, a parte interpôs agravo, sendo desprovido à unanimidade pelos ministros. O colegiado seguiu entendimento do ministro Fux, que entendeu que não houve violação à coisa julgada. Para ele, a ação rescisória é manejada com o intuito de rediscutir argumentos já afastados. "Providência incabível nessa sede processual", disse.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir, para que a AR tenha seu regular prosseguimento.

  • Processo: Agv. AR 2.732

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/6/2020 15:37

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