segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Coronavírus

Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar de custas processuais, decide TJ/SC

Com essa observação, a 4ª câmara Civil do TJ/SC negou o benefício da justiça gratuita pleiteado por uma microempresa.

quarta-feira, 24 de junho de 2020

A pandemia do coronavírus não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas processuais em ação monitória. Com essa observação, a 4ª câmara Civil do TJ/SC negou o benefício da justiça gratuita pleiteado por uma microempresa do ramo de cobranças.

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A benesse pretendida já havia sido negada na comarca de origem e em decisão monocrática de um agravo de instrumento levado ao TJ/SC. Na manifestação, a empresa renovou os argumentos com o pedido de que as custas processuais sejam dispensadas até que o Brasil saia do estado de calamidade pública e que o quadro de saúde financeira da empresa volte à normalidade.

Ao julgar o caso, o relator da matéria, desembargador José Agenor de Aragão, destacou que o pleito novamente não deve ser acolhido por tratar-se de mera reconsideração, uma vez que a documentação apresentada não basta para modificar a decisão contestada. Conforme observado nos autos, os documentos apresentados estão em desencontro com as declarações, já que indicam vasto patrimônio, além de créditos a receber.

"A empresa agravante supostamente estaria passando por sérias crises financeiras desde o ano de 2014 e, agora, não pode utilizar-se da pandemia que assola o Brasil para tentar se esquivar do recolhimento das custas processuais do processo originário como se a sua situação financeira estivesse abalada desde então."

A existência de dificuldades financeiras e a incapacidade para arcar com as custas do processo, destacou o relator, devem ser demonstradas juntamente com o risco de comprometer suas atividades empresariais, o que não ficou evidenciado no caso.

Também participaram do julgamento os desembargadores Hélio David Vieira Figueira dos Santos e Selso de Oliveira.

Leia o acórdão.

Informações: TJ/SC.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/6/2020 06:29