sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

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Responsabilidade da Administração

Morador que teve doença dental por excesso de flúor em água será indenizado

O valor do reparo foi fixado em R$ 8,5 mil. Decisão é do TJ/SP.

segunda-feira, 6 de julho de 2020

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e o município de Pilar do Sul a indenizarem morador que apresentou doença dental decorrente do excesso de flúor presente na água fornecida pela empresa. O valor do reparo foi fixado em R$ 8,5 mil. 

Para o colegiado, as lesões da doença dentária tendem a afetar a autoestima de seus portadores, ainda mais em se tratando de pessoas jovens, "o que poderia até interferir na formação da personalidade".

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O autor da ação foi um dos afetados pela distribuição de água com quantidades de flúor muito acima do limite máximo permitido, o que teria causado aos moradores da região uma doença bucal denominada fluorose, que causa má formação dos dentes e aparecimento de manchas brancas ou escuras. Em uma ação civil pública os corréus foram condenados ao fornecimento de tratamento médico-odontológico àqueles acometidos pela doença bucal, bem como ao pagamento de compensação pelos danos estéticos sofridos. 

Para o desembargador Eduardo Gouvêa, relator, o dano estético foi comprovado pelas provas constantes dos autos e os prejuízos por ele sofridos em razão das sequelas inerentes a doença bucal são evidentes, sendo indiscutível a obrigatoriedade na reparação do dano causado, objetivando o restabelecimento do respeito à dignidade da pessoa humana

O entendimento do relator foi seguido à unanimidade.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/7/2020 11:35