quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

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Privatização

STF vai decidir em reclamação pedido do Legislativo para impedir fraudes em privatizações da Petrobras

Lewandowski determinou o desentranhamento da petição do Congresso e a reautuação como reclamação.

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

O ministro Lewandowski determinou o desentranhamento da petição e das peças processuais nas quais o Congresso pede nova cautelar do STF para impedir suposta "fraude" da Petrobras em privatizações - conduzindo "privatizações brancas". Com a determinação, deverá ser feita reautuação do requerimento como reclamação.

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Trata-se de pedido de tutela provisória incidental das Mesas do Congresso Nacional, no qual apontam descumprimento, por parte da Petrobras, de acórdão proferido pelo plenário no qual o Supremo referendou liminar do ministro Lewandowski determinando a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para privatização de estatais com relação às empresas-matrizes.

Na oportunidade, os ministros definiram que apenas a venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista não necessitariam da autorização das Casas Legislativas.

"Fraude"

No pedido, as requerentes sustentam que a Petrobras pretende alienar o patrimônio da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de modo a permitir que a decisão do Supremo seja "fraudada", pois, "por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa-matriz". A operação, pontuam, "se trataria de venda disfarçada e simulada dos ativos da sociedade de economia mista".

Requerem, portanto, a nova prestação da tutela jurisdicional pelo STF "a fim de expurgar a omissão ensejadora do desvio de finalidade acima apontada, de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado".

Decisão

Ao analisar o pedido, o ministro considerou que, dada a alegação de descumprimento de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a complexa matéria deve ser debatida em instrumento adequado, qual seja, Reclamação, "voltada para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF".

Assim, determinou o desentranhamento da petição e das peças processuais, com o encaminhamento do material à secretaria Judiciária para que proceda à reautuação do requerimento como reclamação.

Leia a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/8/2020 19:32

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