quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

PRF

STF mantém portaria que autoriza colaboração da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União

Para relator da ação, ministro Marco Aurélio, portaria do ministério da Justiça que estabelece a colaboração é um simples ato regulamentador.

quarta-feira, 19 de agosto de 2020

O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, manter portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública que traça diretrizes para a participação da PRF - Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União.

t

A ADIn 6.296 foi ajuizada pela ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A portaria 739/19 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais. Conforme portaria, a atuação ocorre em conjunto com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social. Para a Associação, a cooperação entre as diversas instituições de segurança deve respeitar os limites de atuação de cada polícia.

Segundo a Associação, à PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. "Ao ampliar as competências inerentes à PRF, a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público", afirma.  

Em 16 de janeiro deste ano, no período de férias coletivas, o presidente do STF,  ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar, ad referendum do plenário, para suspender a eficácia da portaria impugnada. Para Toffoli, as atuações da PRF não devem ser veiculadas em portaria, mas por meio de lei.

Toffoli considerou que a previsão de atuação da PRF em área de interesse da União extravasa o conceito de patrulhamento ostensivo de trânsito do sistema Federal de viação, e que a portaria conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária.

Em março, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, derrubou a decisão de Toffoli e restabeleceu a portaria. 

Colaboração 

No julgamento em plenário virtual finalizado nesta segundda-feira, 17, o relator reafirmou sua posição contrária ao que foi decidido anteriormente pelo presidente da Corte, julgando prejudicado o agravo interposto e preconizando a extinção do processo sem julgamento final do mérito "por ter-se em jogo simples ato regulamentador, não desafiando o controle concentrado de leis".

Marco Aurélio afirmou que "o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o outrora juiz Sérgio Moro, atuou com extremo cuidado, observando as delimitações constitucionais."

De acordo com o relator, em momento algum Moro versou a substituição da PF pela PRF uma vez que a primeira exercer com exclusividade a função de polícia judiciária, investigando. "O que dispõe a portaria nada mais é do que cooperação da Polícia Rodoviária Federal em atos desencadeados pelos órgãos competentes".

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Competência

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência. S. Exa. pontuou que, de acordo com a CF/88 e o CTB, a prerrogativa conferida à PRF foi delimitada ao estabelecer unicamente a atribuição de "realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais", ficando evidente a inconstitucionalidade da portaria impugnada.

"Verifico que a portaria impugnada, ao estabelecer diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas em áreas federais de interesse da União, não é compatível com o texto constitucional".

Neste sentido, Gilmar Mendes propôs a conversão em julgamento de mérito e votou no sentido de julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da portaria 739/19.

O ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência. 

Ilegitimidade da Associação

O ministro Edson Fachin também divergiu do relator, mas no sentido de ilegitimidade da requerente. Em seu voto, o ministro observou que a portaria não atinge diretamente a categoria de delegados, e, como se trata de uma questão de conflito de atribuições, atingiria todos os cargos da polícia Federal e não apenas aqueles representados pela Associação autora.

Caso superada a preliminar da ilegitimidade, S. Exa. votou, no mérito, pela inconstitucionalidade das expressões "investigativa, de inteligência ou mistas" constantes do parágrafo único do art. 1º, e das expressões "estaduais, distrital ou municipais" presentes no § 2º do art. 2º da portaria.

O voto foi acompanhado pelo ministro Lewandowski. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/8/2020 07:14