sábado, 23 de janeiro de 2021

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Sanção disciplinar

STF mantém suspensão de promotor por publicações no Facebook

Eugênio Paes Amorim foi penalizado por decisão do CNMP.

segunda-feira, 17 de agosto de 2020

A 1ª turma do STF concluiu nesta segunda-feira, 17, julgamento de mandado de segurança de Eugênio Paes Amorim contra pena de suspensão do CNMP por postagens do promotor no Facebook. O placar ficou em 4x1 pela manutenção da sanção disciplinar, vencido o ministro Marco Aurélio.

Em março de 2018, Paes Amorim publicou a mensagem "Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!" e compartilhou publicação com o slogan "eu sou anticomunista" acompanhado do símbolo comunista da foice e do martelo dentro de uma sinalização de proibição.

O CNMP suspendeu o promotor do cargo por 53 dias, concluindo que  as declarações violam o regime democrático e o pluralismo político.

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O relator, ministro Luiz Fux, denegou a segurança sob entendimento de que a liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do parquet que se portem de forma a violar elementos constitucionais fundantes da República brasileira e até da própria função do MP, quais sejam: o pluralismo político e a defesa de minorias políticas.

"Não se trata de censurar o cidadão Eugênio Paes Amorim, independentemente do cargo que exerce ou do status que possui. Mas, sim, de sindicar a posteriori eventual abuso (com todos os cuidados que tal palavra merece no plano judicial) durante o seu exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, sobretudo em cotejo com seus deveres funcionais."

Para Fux, tendo o CNMP examinado a conduta do promotor de forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção regularmente, dentro de suas competências, "não entrevejo flagrantes ilegalidade, teratologia ou abuso de direito para proferir entendimento excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo".

Os ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Barroso acompanharam o voto do relator.

Em divergência, ministro Marco Aurélio afirmou no voto que não foi comprovado que as manifestações do impetrante instigaram ou incitaram o ódio.

"Não há nenhuma afirmação categórica contrária ao regime democrático ou efetivamente atentatória a direito de minoria. Não se vislumbra manifestação alguma a induzir preconceito odioso. Por óbvio, as declarações provocam repúdio imediato em muitos, e poderia até dizer que encontrariam seguidores, mas a defesa, na condição de cidadão, de certa ideologia não pode ser apenada em âmbito disciplinar."

De acordo com Marco Aurélio, o ato de externar opinião em rede social é protegido pela liberdade de expressão, não conduzindo ao desprestígio do cargo ocupado ou da instituição a que se vincula.

"Tal fato, por si só, em um Estado Democrático de Direito, não pode ser objeto de reprimenda direta e radical do Poder Público, sendo esta possível somente quando a divulgação ocorra de maneira violenta ou com mínimo risco de, propagando-se, transformar-se em pensamento disseminado na sociedade."

S. Exa. consignou que a limitação estatal à liberdade de expressão deve ser com caráter de máxima excepcionalidade.

"Como é possível publicação em perfil pessoal, longe de caracterizar-se como manifesto retórico de incitação à violência, converter-se em risco iminente à democracia? A interação política deve basear-se em critérios justos e limpos, no confronto de ideias. Parafraseando Voltaire, há de se defender o direito do impetrante de divulgar o que pensa, ainda que se discorde dele. A suspensão não é a forma ideal de combate aos disparates do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais democrático quando não expõe esse tipo de trabalho a censura oficial, deixando a cargo da coletividade o controle, formando as próprias conclusões."

Assim, divergiu do ministro Fux para conceder a ordem.

Veja o voto do ministro Marco Aurélio.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/8/2020 11:13

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