terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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Legislativo

Moraes libera retomada de impeachment do governador Witzel

Para ministro Moraes, a formação da Comissão Especial na Alerj não desrespeitou o texto constitucional ou a legislação Federal.

sexta-feira, 28 de agosto de 2020

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, julgou improcedente reclamação do governador do RJ Wilson Witzel que questionava atos da Alerj concernentes ao seu processo de impeachment. Nesta sexta-feira, 28, Witzel foi denunciado por corrupção e lavagem e afastado do cargo por decisão do STJ.

O governador alegava irregularidades na formação da Comissão Especial da Casa legislativa, quais sejam, desrespeito à regra da proporcionalidade partidária e o fato de que foi instituída por simples indicação de líderes partidários.

Contudo, para ministro Moraes, a formação da Comissão não desrespeitou o texto constitucional ou a legislação Federal. "Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa", afirmou.

"Em momento algum essa Suprema Corte afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial."

Com a decisão, fica revogada a liminar que o ministro Toffoli, no exercício da presidência, havia concedido determinando a formação de nova Comissão Especial.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/8/2020 07:42