terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Lei das ADIns

Vista de Moraes adia análise sobre julgamento de ADIns no Supremo

Ministros decidirão se, por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode modular o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

terça-feira, 13 de outubro de 2020

(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, no plenário virtual do STF, análise de ADIns que contestam justamente o julgamento de ADIns e ADCs no Supremo.

Nas ADIns 2.154 e 2.258, julgadas conjuntamente, a CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais e a OAB questionam dispositivos da lei das ADIs (9.868/99), apontando inconstitucionalidade dos arts. 26 e 27.

Os ministros decidirão se, por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode modular o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 

Até o momento, há três votos pela improcedência das ações, entendendo constitucional a possibilidade de modulação pela Corte, contra um. 

Ilegitimidade

A PGR, preliminarmente, opinou pelo não conhecimento da ação por falta de legitimidade da autora. Caso conhecida a ação, opina pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão e, ainda, pela constitucionalidade dos artigos 26, in fine, e 27, da lei 9.868/99.

Voto do relator

Em 2007, a Corte analisou os artigos 17 e 18, parágrafos 1º e 2º, da referida lei, quando o então relator, ministro Sepúlveda Pertence, votou pela improcedência dos pedidos. Ainda naquele julgamento, por unanimidade, o plenário julgou improcedente a ação quanto ao artigo 26 e, por maioria, improcedente quanto à expressão "salvo expressa manifestação em sentido contrário", contida na parte final do parágrafo 2º do artigo 11, e do artigo 21.

Os ministros, então, passaram a analisar a constitucionalidade do artigo 27. Este artigo diz que o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que ela "só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". O relator, ministro Sepúlveda Pertence, votou pela inconstitucionalidade deste artigo.

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Em seu voto, disse entender que a alteração proposta por este artigo só poderia ser feita por meio de EC, o que configuraria vício formal. E que quanto ao seu conteúdo, seria necessário "dar interpretação conforme ao art. 27, para evitar que a sua aplicação possa atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, que acaso hajam surgido da inconstitucionalidade da lei".

Assim, votou pela procedência da ação com relação ao art. 27 da lei 9.868/98. O julgamento, então, foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Divergência

Ao apresentar voto-vista, inaugurando posição contrária, Cármen Lúcia votou no sentido de julgar improcedentes as ADIns.

Quanto ao primeiro item, sobre se haveria a alegada omissão inconstitucional em matéria de processamento de ações declaratórias de constitucionalidade, a ministra verificou que a lei 9.868/99 estabeleceu critérios procedimentais pertinentes à tramitação, no Supremo, das ADIns e ADCs. Neste ponto, portanto, não demonstrada omissão, acompanhou o relator, julgando improcedente a ADIn 2.154.

Quanto ao segundo ponto em análise, o art. 27, o qual possibilitou que o Supremo Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, module os efeitos dessa decisão tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a ministra concluiu que não há incompatibilidade com a Constituição da República. Assim, divergiu do relator, votando pela constitucionalidade do dispositivo, e improcedência dos pedidos.

O voto da ministra foi acompanhado por Marco Aurélio e Edson Fachin. 

Leia a íntegra do voto da ministra. 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/10/2020 12:29