quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Aluna com matérias pendentes consegue na Justiça bolsa para concluir Direito

A decisão é do TJ/SC, que considerou o edital omisso.

domingo, 6 de dezembro de 2020

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC assegurou que uma estudante de Direito usufrua de bolsa de estudo anteriormente deferida para completar seu curso superior, mesmo após exceder o período regular para obtenção do diploma.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A estudante, ao encerrar o 10º e último semestre da graduação, tentou fazer sua matrícula para o próximo período com a intenção de resgatar disciplinas que não cursara anteriormente, justamente por questões financeiras.

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Foi quando o sistema bloqueou sua tentativa, ao interpretar como encerrado o prazo da bolsa, com a indicação de que havia necessidade de nova inscrição para concorrer e obter bolsa suplementar.

A estudante recorreu à Justiça e obteve tutela de urgência para garantir seu direito, questionado pela universidade e pelo Estado.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, entendeu que o edital que rege a concessão de bolsas é omisso ao não informar ao aluno que após o 10º período ele não poderá ser contemplado com a continuidade da bolsa em caso de existência de matérias pendentes.

O magistrado também levou em consideração orientações contraditórias fornecidas pela própria instituição de ensino e pelo programa de bolsas, que em nada auxiliaram a acadêmica na busca de uma solução para seu caso específico.

"É seguro dizer que a omissão do edital (...), juntamente com a incoerência das orientações prestadas pela instituição de ensino e pelo programa de bolsas de estudo, impossibilitaram a aluna de manter seu benefício por mais seis meses, fatos que não poderão vir a prejudicá-la."

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos demais integrantes da câmara. 

Informações: TJ/SC.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/12/2020 13:06