domingo, 24 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Licitação

Justiça do PA suspende licitação no município de Belém por vícios no processo

Magistrado considerou comprometimento do orçamento da próxima gestão, falta de transparência e edital restrito.

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

O juiz de Direito Magno Guedes Chagas, da 1ª vara de Fazenda Pública de Belém, suspendeu licitação no município de Belém, a pedido de uma construtora, por ter identificado vícios no processo. O magistrado considerou comprometimento do orçamento da próxima gestão, falta de transparência e edital restrito.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Uma construtora questionou ato do município de Belém que reputa ser ilegal e abusivo. A empresa narrou que foi dado publicidade a procedimento licitatório com o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa para serviços de pavimentação, drenagem e urbanização.

De acordo com a construtora, o processo licitatório apresentou diversos vícios, como o desrespeito às exigências da lei de Responsabilidade Fiscal para a realização do procedimento, comprometimento do orçamento da próxima gestão, que o edital restringiu o caráter competitivo do certame e ausência de transparência.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que o edital dispõe que somente interessados previamente habilitados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores estariam aptos a participar do procedimento licitatório, o que se reputa violador do caráter competitivo do certame público.

"Necessário levar em consideração que o Tribunal de Contas da União já sumulou que tal exigência não atende a finalidade pública, vez que cria critérios que não se coadunam com a igualdade de condições entre concorrentes, orientação que deve ser seguida por todos os entes da Administração Pública, com o intuito de promover a higidez dos procedimentos de finalidade pública."

O magistrado considerou que o fato de que o procedimento licitatório objeto da controvérsia prevê um plano de execução que extrapola a gestão do atual governante e impõe onerações a futura gestão.

"Vale registrar que o fazer/agir público deve se nortear pela publicidade, de modo a possibilitar o controle da atuação administrativa. No caso em questão, o procedimento não se encontra acobertado pelas hipóteses de sigilo constitucional, de modo que a inexistência de transparência no que tange o desenrolar do procedimento que culminou na declaração de um vencedor do certame, não encontra amparo constitucional."

Assim, deferiu o pedido para determinar a suspensão do procedimento licitatório.

O escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria atua pela construtora.

Processo: 0876226-21.2020.8.14.0301

Veja a decisão.

_____________

t

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/12/2020 15:00

LEIA MAIS