quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Trabalhista

Babá contratada em 1978 com 12 anos de idade consegue reconhecer vínculo de emprego

Magistrado observou que na época dos fatos, em 1978, não havia impedimento legal para o trabalho.

sábado, 16 de janeiro de 2021

O juiz do Trabalho substituto Diego Batista Cemin, da vara de Sorriso/MT, reconheceu o vínculo de emprego de babá contratada com 12 anos de idade. O magistrado observou que na época dos fatos, em 1978, não havia impedimento legal para o trabalho.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Consta nos autos que a ex-babá relatou não ter tido carteira de trabalho assinada na ocasião em que trabalhou como babá da filha da reclamada e, por isso, pediu a declaração de reconhecimento do vínculo de novembro de 1978 a julho de 1982.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a ex-babá nasceu em 1965, contando com pouco mais de 12 anos de idade quando do início do vínculo.

O magistrado julgou procedente o pedido tendo em vista que, conforme a legislação da época, não havia impedimento legal para o trabalho a partir dos 12 anos, a começar pela própria Constituição, passando pela EC 1/69, assim como a lei 5.859/72 e o decreto que a regulamentou (71.885/73).

Assim, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e determinou a anotação da CTPS da ex-babá.

  • Processo: 0000021-10.2020.5.23.0066

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/1/2021 07:09

LEIA MAIS