quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Resultado do sorteio da obra "O Direito dos Homoafetivos à Família"

Apesar de ser uma realidade há muito tempo na legislação vigente, não há previsão expressa quanto ao reconhecimento da união homoafetiva.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

A obra "O Direito dos Homoafetivos à Família" (CRV Editora - 146p.), de Fábio Camargo de Souza, tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. 

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A compreensão da família baseiase no seu estudo multidisciplinar. Verificase, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizouse como fundamento preponderante da família contemporânea.

A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendolhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.

Sobre o autor:

Fábio Camargo de Souza é graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-Minas. Mestre pela UNIMEP. Advogado. Professor universitário. Procurador-Geral e coordenador do Procon de Poços de Caldas/MG.

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Ganhadora:

Ana Paula Antunes Bertoluci, de Londrina/PR

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/2/2021 08:38