sábado, 23 de janeiro de 2021

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CNJ - Conselheiros limitam atuação do conciliador

quarta-feira, 30 de maio de 2007


CNJ

 

Conselheiros limitam atuação do conciliador

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, que a colheita de prova não pode ser feita por conciliador, sendo função típica do juiz. "A função jurisdicional não pode ser transferida", defendeu o conselheiro Marcus Faver apoiando o voto do relator, conselheiro Douglas Alencar.

 

O TRF/4ª Região (RS, SC, PR), por meio de portaria, habilitou o conciliador a instruir causas e em específico a colheita de prova oral. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) solicitou ao Conselho, através do Procedimento de Controle Administrativo 453, que desconstituísse o artigo da Resolução que permitia aos conciliadores realizar colheita de prova oral. O plenário deferiu o pedido em sessão nesta terça-feira.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/5/2007 08:57