Comissão especial sobre carreiras policiais da Câmara aprova equiparação de delegados com procuradores

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Comissão especial sobre carreiras policiais aprova equiparação de delegados com procuradores

A comissão especial sobre carreiras policiais, criada para analisar a PEC 549/06 (clique aqui), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovou ontem a proposta, que equipara o salário inicial dos delegados de polícia aos dos integrantes do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. A PEC segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), foi favorável à proposta, e seu voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da comissão. Segundo ele, atualmente, em virtude do desprestígio e dos baixos salários, os delegados de polícia estão desmotivados e precisam exercer atividades paralelas para sobreviver, circunstâncias que prejudicam muito a atividade policial.

Opiniões contrárias

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), único voto contrário à PEC, critica a comparação entre os salários dos delegados com um cargo não definido do Ministério Público. "Além de afrontar a Constituição, na medida em que faz um vinculação de vencimentos entre membros do Ministério Público, que é uma instituição autônoma, com delegado de polícia, que pertence a um Poder Executivo, há problemas na própria redação da PEC. Todos os membros do Ministério Público podem atuar na fase de investigação, inclusive o chefe da instituição. Agora mesmo, no episódio do mensalão, o procurador-geral da República atuou nessa fase", disse.

No último dia 11, a comissão ouviu em audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Eles disseram que a proposta é inconstitucional, pois concede equiparação salarial para profissionais que exercem atividades distintas. O relator discordou dessa avaliação, avaliando que o trabalho que desenvolvem é semelhante e que a proposta é legítima e justa.

Emendas

A comissão rejeitou duas emendas apresentadas pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), com o objetivo de estender a equiparação com o Ministério Público aos oficiais das policiais militares dos Estados e do Distrito Federal. O relator considerou que o trabalho da PM é diferente do dos delegados de polícia. Disse que as emendas são incompatíveis com a PEC 549 e deverão tramitar como proposta independente.

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