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Maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância, decide STJ

terça-feira, 15 de abril de 2008


R$ 50

Maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância, decide STJ

Um homem que furtou um boné e acabou condenado a um ano e seis meses de reclusão pela Justiça do Mato Grosso do Sul foi inocentado pelo STJ. A Sexta Turma concedeu HC ao condenado, considerando o pequeno valor do objeto - R$ 50. De acordo com a relatora do caso, desembargadora convocada Jane Silva, pode ser aplicado o princípio da insignificância ainda que o acusado tenha maus antecedentes ou seja reincidente.

Após a condenação pelo crime de furto simples, a defesa apelou ao TJ estadual, que manteve a pena, levando em conta os maus antecedentes e a reincidência. Um HC foi, então, apresentado pela defesa ao STJ sob a alegação de que o condenado faria jus à absolvição, em razão da insignificância de sua conduta. O boné foi restituído à vítima.

Citando precedente do ministro do STJ Felix Fischer, a relatora ressaltou que a punição deve ter relação com o valor da conduta e com a lesão sofrida pela vítima. Tanto para a relatora Jane Silva, quanto para o ministro Fischer, o uso de dados pessoais seria aplicação inaceitável do que se chama "direito penal do autor", e não do ato, em que a decisão não está voltada ao fato, mas à pessoa.

"O que seria insignificante passa a ser penalmente relevante diante de maus antecedentes, e o que seria penalmente relevante pode deixar de ser pelos louváveis antecedentes. Isto é incompatível com o Estado Democrático de Direito", afirmou, na ocasião do julgamento do recurso especial, o ministro Fischer.

A relatora Jane Silva ainda complementou o entendimento, concluindo que não é finalidade do Estado encher cadeias por condutas sem maior significância, que não colocariam em risco a sociedade. Esses presos, para a desembargadora, em contato com criminosos mais perigosos, revoltados, passariam a se aperfeiçoar no crime, o que faria com que retornassem constantemente à cadeia.

Acompanhou o voto da relatora o ministro Nilson Naves. Votaram em sentido contrário ao reconhecimento do princípio da insignificância os ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Como o julgamento do HC ficou empatado, vale o resultado mais favorável ao réu.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2008 08:15