quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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TST: demissão por improbidade independe de condenação penal

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta, e a Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade.

quarta-feira, 6 de agosto de 2008


TST

Demissão por improbidade independe de condenação penal

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta, e a administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade.

Com esse fundamento, o CSJT deu provimento a recurso do MPT e afastou a suspensão de processo administrativo disciplinar contra servidora do TRT da 14ª região (RO/AC). Por maioria de votos, o CSJT determinou o regular processamento do feito.

O processo administrativo foi instaurado pelo TRT, e nele se reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos praticados pela servidora, à qual foi aplicada a pena de demissão.

Ao apreciar recurso administrativo da servidora, o Regional, porém, suspendeu o processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial, que tramita na Justiça Federal do Estado de Rondônia. Ao recorrer ao CSJT, o MPT alegou que a ação administrativa não tem natureza penal, mas cível e sustentou que a decisão do TRT se baseou em premissa equivocada: a de que existe comunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal.

O ministro Milton de Moura França, que liderou a corrente vencedora no julgamento do recurso, destacou que a Lei nº 8.112/1990 (clique aqui - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) é categórica ao estabelecer, no artigo 125, a independência das esferas civil, penal e administrativa. A CF/88 (clique aqui), por sua vez, dispõe sobre as penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa "sem prejuízo da ação penal cabível".

O ministro Moura França citou, ainda, precedente do STF neste sentido e concluiu que "não há previsão legal autorizando a suspensão do processo disciplinar até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de improbidade". (CSJT-524/2005-000-14-00.7)

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/8/2008 09:06