OAB/SP entrega propostas a Garibaldi e faz homenagem a Temer

Semana Jurídica

OAB/SP entrega propostas a Garibaldi e faz homenagem a Temer

Abrindo a Semana Jurídica da OAB/SP, no Dia do Advogado, em sua sede, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, prestou homenagem ao deputado federal Michel Temer (PMDB/SP), autor do Projeto de Lei 36/06, sancionado recentemente, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, e entregou ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), duas propostas. A primeira um abaixo-assinado pela aprovação no Senado do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, já aprovado na Câmara Federal. A segunda, uma PEC para reduzir a carga tributária, que não poderá ser maior do que 20% do PIB apurado no exercício financeiro, no prazo de cinco anos.

O presidente da OAB/SP explica que embora a Lei sancionada e o abaixo-assinado tratem de prerrogativas profissionais dos advogados, elas têm alcances diferentes. "A lei que foi sancionada pelo presidente em exercício, de autoria do deputado Michel Temer, versa sobre inviolabilidade dos escritórios e arquivos, reforçando didaticamente o que pode e o que não pode, exclusivamente. Não trata de todas as prerrogativas do advogado, abrangida pelo outro projeto, foco do abaixo-assinado", explica D'Urso.

"No Brasil, não basta dizer que a cocada é feita de coco, é preciso dizer que é feita de coco do coqueiro". O deputado Michel Temer utilizou esta fina ironia para justificar a necessidade do projeto de inviolabilidade dos escritórios, já contemplado em lei. "O projeto 36/06 acaba disciplinando o Art. 133 da Constituição Federal, para dizer o óbvio, que há de ser repetido. Este artigo assegura que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável em seus atos e manifestações", explicou.

D'Urso entregou a Temer uma placa de aço em agradecimento pela luta em defesa da advocacia e lembrou o contexto que tornou este projeto necessário. "Tivemos um período difícil há três anos, quando a Polícia Federal invadia escritórios de advocacia, mercê de mandados de busca e apreensão genéricos, que entendemos ilegais, e levava todos os arquivos, computadores, destruindo qualquer possibilidade de manutenção do exercício profissional. Isto com o foco ilegal de buscar nos arquivos dos advogados informações dos clientes. Este sigilo é um mecanismo de proteção ao cidadão, a fazer com que os documentos que nos são confiados permaneçam aos arquivos, da mesma forma que as informações prestadas por clientes, uma vez que se o advogado violar este sigilo é ele que comete crime de sigilo profissional. Daí, porque precisamos estar atentos a todas as iniciativas que tentam romper estrutura de equilíbrio que protege o cidadão, no caso o conjunto de prerrogativas. Tivemos um período difícil, houve reação desta casa, processando autoridades, mobilizando a sociedade, desagravos, ato público na Praça da Sé. Precisávamos, mais, de uma legislação que pudesse pedagogicamente detalhar o que podia e não poderia, para orientar definitivamente as autoridades quanto a inviolabilidade dos escritórios e arquivos. Esta iniciativa veio do colega, professor de Direito Constitucional, deputado Michel Temer, que tem folha inesgotável de serviços prestada à Advocacia e a esta casa", ressaltou.

O presidente da OAB/SP lembrou, ainda que, quando o projeto foi levado à sanção presidencial, foi difundido na mídia informação desvirtuada, repetidas à exaustão, de que o propósito da Advocacia era defender um projeto que colocava os escritórios acima da lei. "Informações difundidas até por entidades de magistrados e do MP, alegando que faríamos dos escritórios local inviolável de maneira absoluta, onde poderia haver cadáveres, drogas, armas, que o Estado jamais poderia alcançar. Balelas, mentiras que se perdoa aos ignorantes, mas não aos técnicos do Direito. Não pactuamos com o crime, nem com advogados que deixam a Advocacia para se tornar criminosos. Apoiamos o projeto porque consolida e esclarece de forma pedagogia o que quer a Constituição Federal e a legislação no tocante aos escritórios e arquivos como proteção à cidadania. Por isso lutamos tanto pela sanção presidencial", explicou D'Urso que esteve em audiência com o ministro da Justiça Tarso Genro, e oficiou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao vice-presidente, José Alencar, além de mobilizar a advocacia de São Paulo.

Para o presidente da OAB/SP, os vetos não mudam a diretriz do projeto, que representou uma mensagem a toda sociedade, especialmente aos detratores do projeto que prevalece no Brasil o Estado Democrático de Direito. Ao entregar a placa, enfatizou "A advocacia de São Paulo, deputado, lhe diz obrigado e continue na sua luta em defesa da Advocacia. Como disse John Lenon 'sou um sonhador, mas não estou sozinho'. Somos 280 mil advogados, que sonham conjuntamente e este sonho se torna realizada, assim é seu projeto que hoje é lei, reprisando a necessidade da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos arquivos", disse D'Urso.

O senador Garibaldi Alves também ressaltou que a aprovação do projeto 36/06 na Câmara e no Senado ocorreu quase por unanimidade. "Isso se deve ao conceito e autoridade do próprio autor e também ao conceito claro que o advogado, a OAB desfruta perante o povo e o Legislativo. Estou aqui hoje, para dizer em nome do Congresso Nacional, que os advogados merecem este reconhecimento após esta luta que desenvolveram pela preservação do Estado de Direito, e antes pela luta do restabelecimento do Estado de Direito, pois, durante 21 anos vivemos num Estado autoritário que prevaleceu no Brasil e foi, sobretudo combatido, em nome da nossa sociedade, pelos advogados, pela OAB, que escreveu uma página ao lado de outras instituições, que ficará para nossa história", ponderou.

O presidente do Senado foi aplaudido, quando afirmou que depois da aprovação e sanção do projeto de Michel Temer, era hora de lutar, no Senado, pela aprovação do outro projeto da OAB/SP. "O projeto de criminalização das prerrogativas vai coroar o que está sendo comemorado hoje aqui, o projeto do deputado Michel Temer. Não é só a questão da invasão de escritório do advogado, é questão de todas as prerrogativas que significam para o advogado o seu instrumento de trabalho. Sem as prerrogativas, o advogado vai se sentir cerceado, na defesa da sociedade e de seus clientes", afirmou.

D'Urso entregou a Garibaldi, juntamente com o Marco Aurélio Vicente Vieira, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, parte do abaixo-assinado em defesa da violação às prerrogativas profissionais dos advogados, alvo de campanha que vem sendo realizada desde o mês passado. "Este projeto é de interesse da advocacia brasileira, mas de iniciativa da advocacia de São Paulo. Apresentamos esta proposta em 2004, no colégio de presidentes da OAB, no Paraná. Tornou-se projeto de lei , foi aprovada na CCJ e plenário da Câmara Federal e chega ao Senado, sob relatoria do senador Demóstenes Torres . Entendemos que autoridade que viola prerrogativas comete crime, descumpre a lei e viola o Estado Democrático de Direito. Por isso oferecemos um projeto que criminaliza a violação das prerrogativas. Não é para colocar autoridade na cadeia, mas é didático porque autoridade que viola prerrogativa tem de ser processada criminalmente e contratar advogado. Talvez, aí, resida o maior mérito deste projeto, que será um marco histórico na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e do direito de defesa. O projeto quer garantir ao advogado, atividades necessárias ao seu desempenho profissional, como consultar um processo, um inquérito, falar com o cliente se estiver preso, falar com o juiz o promotor. Isto não é privilégio, é garantia do cidadão", avaliou D'Urso. O senador Garibaldi assumiu publicamente o compromisso de defender este projeto.

O presidente da OAB SP também entregou a Garibaldi, juntamente com o conselheiro e presidente da Comissão de Legislação Doutrina e Jurisprudência da OAB SP, Edson Cosac Bortolai, Proposta de emenda constitucional , que acrescenta um parágrafo ao Art. 150 e o Art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, limitando a carga tributária a 20% o BIP no prazo de cinco anos. Sobre o projeto, Garibaldi comentou: esta proposta que trata da redução da carga tributária, poderá ser inserida na discussão da reforma tributária, esperamos que ela possa avançar na Câmara Federal, pois está pronto o relatório do deputado Sandro Mabel. O Senado tem uma comissão que trata da reforma tributária, que vem com proposta alternativa, sendo que esta proposta pode servir como subsídio", finalizou.