Editora Fórum lança livro de Francisco Xavier da Silva Guimarães

A Editora Fórum e o autor Francisco Xavier da Silva Guimarães lançam "Direito Processual Administrativo - Comentários à Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com as alterações da Lei n º 11.417, de 19 de dezembro de 2006", na sexta-feira, 3/10, na Livraria Cultura - Casa Park Shopping Center SGCV (Sul, Lote 22, Loja 4-A, Zona Industrial - DF), a partir das 19h.

O Processo Administrativo tem seu valor posto em destaque, na obra ora dada à publicidade, por constituir importante instrumento de garantia individual, de participação democrática do cidadão na Administração Pública e de proteção dos direito individuais.

Trata-se de meio procedimental relevante cuja observância constitui requisito de validade à prática de ato administrativo. É o meio eficaz de legitimar o exercício do poder que deve ficar processualmente documentado, já que a Administração Pública haverá de prestar contas de sua gestão administrativa, patrimonial e financeira.

A competência exclusiva da União para legislar sobre processo tem sua eficácia plena posta também em evidência para o fim de fundamentar a unicidade do Processo Administrativo perante os entes federativos. Pondo em destaque o conteúdo de norma geral conferido à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela Lei n º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o autor comenta mediante conteúdo prático e abrangente, os setenta artigos após a transcrição de cada um dos dezoito capítulos que integram seu texto, oferecendo a noção exata dos efeitos e conseqüências jurídicas das variadas questões abordadas com segurança conceitual, simplicidade e precisão.

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