quarta-feira, 3 de março de 2021

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STF decide que Serra pode nomear desembargadores do TJ/SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Por unanimidade, o STF suspendeu, na tarde de ontem, 8/10, dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do TJ/SP - nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual.

quinta-feira, 9 de outubro de 2008


Liminar

STF decide que Serra pode nomear desembargadores do TJ/SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Por unanimidade, o STF suspendeu, na tarde de ontem, 8/10, dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do TJ/SP - nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual.

Os ministros concederam liminar na ADIn 4150 (clique aqui), ajuizada pelo governador de SP, José Serra, contra a EC estadual 25/08. A norma deu nova redação ao artigo 63 da Carta do estado de São Paulo, para apenas permitir a nomeação de integrante do Tribunal, nas vagas reservadas ao quinto, depois da aprovação do indicado por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, justificou a urgência em analisar o pedido de liminar. Segundo ele, o governador paulista está com uma lista tríplice confeccionada pelo TJ/SP para preenchimento de vaga de desembargador, reservada ao MP. Além disso, encontram-se abertas quatro outras vagas naquela Corte a serem preenchidas por advogados e três destinadas a membros do MP.

Ao votar pela concessão da medida cautelar, o ministro salientou que a norma contestada acabou por fazer um acréscimo - inconstitucional, ao seu ver -, em relação ao artigo 94 da Constituição, que trata dos requisitos a serem observados no preenchimento dessas vagas.

"Tendo em conta o esgotamento da matéria no artigo 94 da Constituição Federal, não haveria campo sequer para, a partir do que previsto, quanto à aprovação de nomes pelo Senado Federal para certos cargos, ter-se inspiração, nessa previsão, para chegar-se à extensão considerados os desembargadores de Tribunal de Justiça", explicou o relator.

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o entendimento do relator. Com a decisão, até o julgamento final da ADI 4150, fica suspensa a eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", incluída no artigo 63, parágrafo único, da Carta do estado de SP.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/10/2008 09:26