quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

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STJ - Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas

Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do STJ negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS com precatórios devidos pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem- e recebidos de outra empresa por cessão de direitos escriturada em cartório.

sábado, 11 de julho de 2009


Compensação de obrigações

STJ - Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas

Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo Estado. A decisão do STJ negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS com precatórios devidos pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem - e recebidos de outra empresa por cessão de direitos escriturada em cartório.

A empresa alegou, em mandado de segurança e depois no recurso ao STJ, que os precatórios teriam caráter liberatório e poderiam ser transferidos sem qualquer restrição, conforme disporia o ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para o ministro Castro Meira, como o DER é uma entidade com autonomia administrativa e financeira e o débito do ICMS existe perante o Fisco estadual, a falta de identidade mútua entre credor e devedor nas duas relações impediria a compensação de obrigações prevista no CC - clique aqui.

O relator afirmou também que o reconhecimento de repercussão geral da questão pelo STF no Recurso Extraordinário 566.349 (clique aqui) não impede o julgamento do caso, já que esse recurso ainda não foi apreciado por aquela corte. Lá, conforme o sistema de acompanhamento processual, o MP já se manifestou contra a pretensão da empresa no caso e há pedidos de Estados e do município de São Paulo para ingressar na ação como amicus curiae (amigo da corte).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/7/2009 16:21