quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006.

quinta-feira, 13 de agosto de 2009


Cópias reprográficas


MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006 (clique aqui) que exige que, para extração de cópias reprográficas de processos judiciais, o Advogado solicitante esteja constituído nos autos.

O MDA entende que tais restrições estão a ferir o conteúdo da lei 11.419, de 2006 - a qual a IN em questão, supostamente, estaria a regulamentar -, assim como o próprio Estatuto da advocacia, que não autorizam tal tipo de restrição ao pedido e obtenção de cópias reprográficas.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/8/2009 14:32