quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente

A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança com a legislação vigente anteriormente.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009


Comparativo

Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente

A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016, de 2009 (clique aqui) - com a legislação vigente anteriormente.

O material, elaborado pela própria migalheira, você confere abaixo:


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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/8/2009 08:24