domingo, 17 de janeiro de 2021

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CNJ não conhece pedido de indenização de férias de magistrados

O CNJ, em sua 88ª sessão ordinária negou ontem, 18/8, o pedido de providências do TJ/DF sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009


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CNJ não conhece pedido de indenização de férias de magistrados

O CNJ, em sua 88ª sessão ordinária negou ontem, 18/8, o pedido de providências do TJ/DF sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto.

Em seu voto, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista para examinar a consulta feita pelo TJ/DF, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao Conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria judicializada, ou seja, que tramita na Justiça .

Locke citou a existência de legislação no Mato Grosso do Sul disciplinando o assunto e várias ações judiciais em curso, inclusive em tramitação no STF, que torna prejudicial a apreciação do assunto no CNJ. "Não devemos confrontar decisões judiciais", disse o conselheiro. No entanto, Felipe Locke Cavalcanti sugeriu ao Conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. "A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais dêem as férias aos magistrados", complementou.

O conselheiro Marcelo Nobre divergiu do voto de Locke e votou pelo não conhecimento do pedido de providências do TJ/DF, sem discutir o mérito da questão, por entender que a discussão sobre a conversão das férias de magistrados em dinheiro já se dá no âmbito judicial. "Há um processo judicial no STF, anterior ao CNJ e, portanto, o Conselho não o conhecerá", complementou o conselheiro, justificando seu posicionamento.

O Pedido de Providências (PP 200710000011310) foi originalmente relatado pelo ex-conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior. Após a posse da nova composição, o processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/8/2009 08:46