quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Processo contra Palocci é destaque na pauta de julgamentos do STF

A última semana de agosto traz como destaque no Plenário do STF o julgamento, no dia 27/8, do processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT/SP), acusado de participação - quando era ministro da Fazenda do governo Lula - na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e na divulgação indevida desses dados, em 2006. Os ministros devem decidir se recebem a denúncia contra o parlamentar, contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e contra o jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos.

segunda-feira, 24 de agosto de 2009


Plenário

Processo contra Palocci é destaque na pauta de julgamentos do STF

A última semana de agosto traz como destaque no Plenário do STF o julgamento, no dia 27/8, do processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT/SP), acusado de participação - quando era ministro da Fazenda do governo Lula - na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e na divulgação indevida desses dados, em 2006. Os ministros devem decidir se recebem a denúncia contra o parlamentar, contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e contra o jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos.

Outro processo envolvendo parlamentar previsto para ser julgado na quinta é de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Trata-se de recurso do deputado federal Edmar Moreira (PR/MG) no Inq 2584 (clique aqui). Moreira se tornou conhecido após a divulgação, pela imprensa, de um castelo construído por ele no interior de Minas Gerais. A defesa contesta o recebimento da denúncia contra o parlamentar. De acordo com o advogado, não houve, na denúncia, a devida individualização das condutas dos denunciados.

TSE

Na quarta-feira, dia 26/8, os ministros devem analisar um MS 27613 ajuizado contra a negativa da Mesa do Senado Federal em cumprir a decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do senador Expedito Júnior (PR/RO). Na ocasião, a Corte Suprema deve concluir se as decisões da Justiça Eleitoral, quando fundadas no artigo 41-A da lei 9.504/97 (compra de votos - clique aqui), devem ser cumpridas imediatamente, ou aguardar a análise de eventuais recursos.

Previdência para temporários

Também na quarta, deve prosseguir o julgamento da ADIn 3106 (clique aqui). A ação discute a filiação de servidores temporários ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais e a cobrança compulsória de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar dos servidores temporários prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores daquele estado (IPSEMG).

Já se pronunciaram pela procedência do pedido o relator, ministro Eros Grau, os ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia, que haviam pedido vista do processo anteriormente, assim como os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.

Responsabilidade civil

Outro tema a ser discutido no Plenário, ainda na quarta, é se uma empresa privada de transporte coletivo, ao prestar um serviço público, tem responsabilidade civil objetiva em acidentes envolvendo terceiros. No caso específico do RE 591874 (clique aqui), o dano foi causado a um ciclista. O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.

Juiz aposentado

Ainda na pauta de quarta, o Plenário do STF deve voltar a discutir se a prerrogativa de foro por exercício de função permanece para magistrados que se aposentam. O tema começou a ser discutido em fevereiro de 2008, no RE 549560 (clique aqui). Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.

O caso específico trata de um desembargador do TJ/CE, que estava sendo processado no STJ, até que se aposentou e teve seu processo enviado para a 1ª instância da Justiça estadual, em Fortaleza. O advogado do desembargador pretende manter o processo no STJ, alegando que a prerrogativa permanece, em virtude da vitaliciedade do cargo.

Telefonia

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, é relator de um recurso ajuizado contra a decisão do Plenário no RE 571572 (clique aqui), quando os ministros assentaram que compete ao Juizado Especial estadual processar e julgar ação movida por usuário do serviço de telefonia móvel em que se discute cobrança de pulsos além da franquia, por "se tratar de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/8/2009 08:15