quarta-feira, 3 de março de 2021

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OAB entra quinta-feira com ADIn contra PEC dos vereadores

O Conselho Federal da OAB ajuizará amanhã, às 15h, uma ação ADIn contra a EC nº 58, que criou 7.709 novos cargos de vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional na última semana. A informação foi fornecida hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante visita ao Congresso, acrescentando que ele irá pessoalmente protocolar a ação no Supremo Tribunal Federal. A diretoria do Conselho Federal da OAB já aprovou a proposta de Adin bem como sua apresentação ao Supremo.

quarta-feira, 30 de setembro de 2009


Novos cargos

OAB entra quinta-feira com ADIn contra PEC dos vereadores

O Conselho Federal da OAB ajuizará amanhã, 1º/10, às 15h, uma ação ADIn contra a EC 58 (clique aqui), que criou 7.709 novos cargos de vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional na última semana.

A informação foi fornecida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante visita ao Congresso, acrescentando que ele irá pessoalmente protocolar a ação no STF. A diretoria do Conselho Federal da OAB já aprovou a proposta de ADIn bem como sua apresentação ao Supremo.

O ajuizamento da ADIn, segundo salientou Britto, é fundamental para fixação e preservação do princípio da anterioridade da Lei Eleitoral conquistado pela sociedade brasileira. "E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", observou Britto. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira".

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Fonte : OAB

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/9/2009 08:45