sábado, 16 de janeiro de 2021

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Resultado do sorteio da obra "Biotecnologia - análise crítica do marco jurídico regulatório"

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009


Sorteio de obra

O objeto central do livro "Biotecnologia - análise crítica do marco jurídico regulatório" (RT - 349p.), de Patrícia Aurélia Del Nero, consiste em indagar e, ao mesmo tempo, investigar e criticar o processo de construção do marco jurídico regulatório da propriedade intelectual da biotecnologia no Brasil, e suas principais implicações ou impactos socioeconômicos para o País.

Trata-se de uma nova fronteira ou de um novo desafio a ser enfrentado pelo direito (aqui entendido como conjunto sistematizado e hierarquizado de normas), bem como pelos seus utentes ou por seus intérpretes. É, sem dúvida, um horizonte que por sua relevância, complexidade, atualidade e novidade merece ser explorado e enfrentado de forma sistemática e crítica.

O desafio proposto nesta obra é ocupar-se, analiticamente, do tema da propriedade intelectual da biotecnologia, conferindo um tratamento que possibilite o entendimento de seus mecanismos de funcionamento, buscando sistematizar, reunir e religar as diversas normas jurídicas que delineiam o quadro regulador da biotecnologia no Brasil. Nesse sentido, o universo normativo aqui analisado é constituído de normas e de procedimentos que se encontram fragmentados e esparsos no ordenamento jurídico.

Objetivamente, esta obra tem como alcance fundamental o levantamento, a análise, a discussão e a interpretação das normas disciplinadoras da propriedade intelectual da biotecnologia - tratados, acordos e convenções internacionais-; e as leis, decretos, medidas provisórias e atos normativos que disciplinam esta matéria no Brasil, explorando os possíveis impactos e conseqüência dessa produção normativa para o processo de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do País. O contexto normativo da apropriação da biotecnologia leva em consideração a sua forma de reconhecimento no âmbito da Lei de Propriedade Industrial, por meio das patentes de invenção e o campo do reconhecimento estatal da titularidade das cultivares.

O Capítulo I ocupa-se do levantamento e da análise das normas referentes à apropriação da biotecnologia e estabelece a noção que o "bem" objeto de apropriação, neste caso, é um "bem", essencialmente, imaterial, intangível e incorpóreo. Mas, sobretudo, trata-se de um "bem" que "funciona" como um meio (de produção e reprodução econômica e social).

Essa abordagem tem implicações fundamentais, por um lado, no processo de acesso à apropriação de valores econômicos, bem como da valorização do capital, e, por outro - o que é ainda mais relevante - configura-se como mediador na definição das alternativas mais importantes de acesso aos benefícios do processo de desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A mediação dessas relações, ao longo do tempo, é assegurada pela regulação das relações de propriedade, o que é realizado, sociologicamente, por meio do direito em geral e do direito de propriedade, em particular.

Isto significa afirmar que são as normas jurídicas que disciplinam a matéria e que impõem e norteiam os comportamentos legalmente admitidos no campo socioeconômico concreto, especialmente no que se refere à proteção da biotecnologia. No âmbito das patentes de invenção, faz-se referência breve às possibilidades da biotecnologia, bem como suas principais técnicas de aplicabilidade no ambiente industrial, no que se refere à muldisciplinariedade concreta da produção de produtos e processos no campo da inovação tecnológica.

No Capítulo II é analisado e discutido o processo de internacionalização da propriedade intelectual no que se refere à proteção da biotecnologia; assim como os principais foros ou entidades multilaterais disciplinadoras desta matéria. Neste Capítulo analisa-se, também, o desempenho, na conjuntura atual, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV). São, ainda, mapeados e analisados os principais Tratados e Convenções Internacionais em vigor, buscando discutir criticamente a posição do Brasil em face desse quadro normativo internacional. O Capítulo II, no contexto do desenvolvimento deste livro, funciona como sinalizador e indicador das referências que &marcam o conjunto das normas internacionais pactuadas também pelo Brasil, ao longo do tempo, assim como a posição do País perante os organismos ou foros multilaterais relativos ao tema.

No Capítulo III é discutido e analisado o marco jurídico regulatório da proteção da biotecnologia no Brasil, especialmente no que se refere ao delineamento da propriedade intelectual da biotecnologia e no âmbito do reconhecimento e da concessão estatal das patentes de invenção e do registro de cultivares. Neste Capítulo é traçada, caracterizada e descrita a forma pela qual a apropriação da biotecnologia é efetivada no direito doméstico, levando-se em consideração as duas vertentes de apropriação privada no campo da propriedade intelectual, quais sejam: as patentes de invenção biotecnológica e a proteção de novas cultivares e das cultivares essencialmente derivadas.

No Capítulo IV são discutidos e analisados os principais impactos - e algumas das consequências mais relevantes - para o Brasil, no tocante à adoção deste novo e extenso quadro normativo ou marco jurídico regulatório da propriedade intelectual da biotecnologia. Nesse contexto, são mapeados, de forma exploratória, os principais Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, com vistas a alterar aspectos significativos da Lei de Propriedade Industrial, o que revela a instabilidade, a incerteza e a insegurança com relação às transformações do marco jurídico regulatório da biotecnologia.

Outro aspecto que foi levado em consideração refere-se às atividades institucionais levadas a efeito pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual e pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares.

São analisadas, também, as disposições da proteção da biotecnologia e sua interface com as questões referentes à biossegurança, seu contexto de regulamentação e de formação, bem como seu viés inconstitucional. Por fim, a questão da biotecnologia é enfrentada, tendo em vista os aspectos referentes às relações de consumo e à política industrial nacional.

Espera-se que as análises realizadas neste livro, desenvolvidas com base no estudo sistemático do material empírico relevante, possam despertar o interesse de juristas, operadores e estudiosos do direito para o tema da proteção da biotecnologia. Por outro lado, espera-se, também, oferecer algumas reflexões teóricas e contribuições à crítica da construção do sistema normativo da propriedade intelectual no Brasil. Alimenta-se, enfim, a esperança de que as contribuições apresentadas nesta obra, embora modestas, guardem sensibilidade e sejam de relevância científica e prática para o encaminhamento de soluções para o problema da propriedade intelectual. Problema que permanece hoje - e que persistirá certamente - na ordem do dia das preocupações e dos interesses fundamentais da humanidade.

Sobre a autora :

Patrícia Aurélia Del Nero é doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Árbitra em Propriedade Intelectual da Caminas e avaliadora do INEP.

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 Ganhadora :

Claudia Bartolomei, da Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., de Matão/SP


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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/12/2009 09:25