quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

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5ª turma do TST - Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco. Por essa razão, a 5ª turma do TST excluiu da condenação da Fundação Cultural de Belo Horizonte - Fundac / BH o reembolso das tarifas bancárias debitadas na conta de ex-empregado.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009


Movimentação financeira

5ª turma do TST - Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco. Por essa razão, a 5ª turma do TST excluiu da condenação da Fundação Cultural de Belo Horizonte - Fundac / BH o reembolso das tarifas bancárias debitadas na conta de ex-empregado.

De acordo com o relator e presidente do colegiado, ministro Brito Pereira, de fato, a Fundação não tinha responsabilidade ou obrigação pelas deduções levadas a efeito na conta corrente/poupança salário do empregado, como argumentou a empresa no recurso de revista.

O relator esclareceu que as consequências trabalhistas do atraso no pagamento dos salários são previstas em lei (juros e correção monetária) e eventualmente em normas coletivas, como na hipótese. No entanto, o reembolso de tarifas bancárias não tem previsão legal, caracterizando violação do artigo 5ª, II, da Constituição decisão contrária, na medida em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O TRT da 3ª região tinha condenado a Fundação ao ressarcimento desses valores, por entender que, devido ao pagamento extemporâneo dos salários do empregado, foram efetuados débitos pelo banco em sua conta corrente/poupança salário denominados "Tar adiant depositante" pelos quais o empregador deveria responder.

No mesmo processo, os ministros da 5ª turma também liberaram a Fundação do pagamento da multa de 10% em caso de não pagamento da condenação, prevista no artigo 475-J do CPC (clique aqui) e imposta nas instâncias ordinárias. Segundo o colegiado, a regra do artigo 475-J do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que a matéria possui disciplina específica na CLT (clique aqui).

Portanto, afirmou o relator, ministro Brito Pereira, a utilização subsidiária desse comando do CPC contraria o artigo 769 da CLT, que só permite a aplicação de norma do processo comum quando a lei processual do trabalho for omissa quanto ao tema e houver compatibilidade com ela - diferentemente do que ocorreu no caso.

  • Processo Relacionado : RR - 1.109/2007-019-03-00.7 - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2009 09:13